Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

DataTipoNúmeroAnoDescriçãoVer:
02/05/2024Lei Municipal4832024Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências.Ver
02/05/2024Lei Municipal4842024Dispõe sobre a inclusão do Movimento Maio Amarelo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pastos Bons/MAVer
03/04/2024Lei Municipal4812024Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos la IV, da MP 1162/2023Ver
03/04/2024Lei Municipal4822024AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO.Ver
11/06/2024Lei Municipal4862024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Ver
18/06/2024Lei Municipal4872024AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-IEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
18/06/2024Lei Municipal4882024Acrescenta a alinea “a” no inciso IV do art. 1° na Lei Municipal n.” 331/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras Providências. Ver
18/06/2024Lei Municipal4892024Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Municipio de Pastos Bons - Ma. Ver
24/06/2024Lei Municipal4902024Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 101.593,35 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).Ver
27/06/2024Lei Municipal4912024“Institui o Dia Municipal da Mulher no Município de Pastos Bons/MA, e dá outras providências”.Ver
25/09/2024Lei Municipal4942024"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Municipio de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal Nº 14.620/2023, e dá outras providências." Ver
13/12/2024Lei Municipal4952024Regulamentação da Política de Educação de Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Municipio de Pastos Bons, com a finalidade de atingir a meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educagao e também, a meta 4 do Plano Municipal de Educação de Pastos Bons — PME instituido por Lei Municipal nº 323 de 22 de junho de 2015 Ver
13/12/2024Lei Municipal4962024Altera a Lei Municipal n.º 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Educação — SEMED, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências. Ver
13/12/2024Lei Municipal4972024Altera a Lei 294/2023-A e aprova a nova Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.Ver
13/12/2024Lei Municipal4982024Cria o programa “Aluguel Social” no municipio de Pastos Bons-Ma e da outras providências. Ver
13/12/2024Lei Municipal4992024Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. Ver
16/12/2024Lei Municipal5002024“DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver
27/05/2025Lei Municipal5092025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
27/05/2025Lei Municipal5102025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.Ver
13/05/2025Lei Municipal5072025Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Ver
14/05/2025Lei Municipal5082025Dispõe sobre a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os Agentes Públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.Ver
02/06/2025Lei Municipal5122025Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas. conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.Ver
02/06/2025Lei Complementar5132025Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.Ver
02/06/2025Lei Municipal5112025DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
24/03/2025Lei Municipal5012025Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências.Ver
25/03/2025Lei Municipal5022025Cría a Guarda Civil do Município de Pastos Bons-Ma, e cargos de natureza efetiva além de autorizar o poder executivo a realizar Concurso Público para o provimento dos cargos que irão compor o quadro de pessoal efetivo e dá outras providências.Ver
26/03/2025Lei Municipal5032025Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Pastos Bons-Ma.Ver
27/03/2025Lei Municipal5042025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
28/03/2025Lei Municipal5052025CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
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