Lei Municipal N° 512/2025/2025 - 1° Período Legislativo

Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - MA, para esclarecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.

02/06/2025