Projeto de Lei Ordinária N° 16/2026/2026 - 2° Período Legislativo

Altera os arts. 140, 141, 142 e 143 da Lei Municipal nº 09/86, de 30 de novembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pastos Bons, relativamente à Licença para Tratamento de Interesses Particulares (Sem Vencimentos), e dá outras providências.

01/09/2026