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Discussão única do Projeto de Lei nº 3/2024 de iniciativa do Poder Executivo. Tema do referido Projeto de Lei: concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6 deg incisos I a IV, da MP 1162/2023.

03/05/2024