Declaro, para os devidos fins e em atendimento aos princípios da transparência pública, que esta Câmara, inscrita no CNPJ nº 03.553.258/0001-03, informa que, até a presente data, não foram produzidos, expedidos ou publicados decretos no exercício de 2024, razão pela qual não há documentos disponíveis para divulgação referentes ao período mencionado.

Declara-se, ainda, que, caso venham a ser produzidos decretos posteriormente, estes serão devidamente publicados e disponibilizados nos meios oficiais de divulgação, em observância à legislação vigente e aos princípios da publicidade e transparência administrativa.

Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os devidos fins.